Emissão da 1ª Carteira de Identidade agora é GRATUITA!

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012.

Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 2^o da Lei n^o 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

Art. 2^o  .........................................................................

§ 3  É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade. (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de  julho  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012