Gilmar Mendes defende decisão e diz que
STF já suspendeu projetos em tramitação
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
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| Um "exemplo de juiz", quer legislar sem votos! |
Brasília O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes
defendeu hoje (7) o uso de mandado de segurança para suspender reformas
legislativas em andamento no Congresso Nacional.
Recentemente, o
ministro deu liminar para interromper a tramitação do projeto de lei que
inibe a criação de partidos políticos. O mandado de segurança foi
apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O Tribunal
tem ressaltado o cabimento [de mandado de segurança] em relação a
projeto de lei e a projeto de emenda constitucional.
Então, não tem
nenhuma novidade, quem descobriu a novidade está absolutamente
desinformado.
Tem certamente dezenas de casos, disse o ministro, ao
chegar para sessão das turmas do STF nesta tarde.
Gilmar Mendes
também destacou que sua liminar foi apoiada, entre outros pontos, em
decisão recente do STF que reconheceu o direito a tempo de televisão e
verba do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que registraram
parlamentares eleitos.
O que se tem nesse caso: o projeto está
modificando o entendimento tomado naquela ação completamente, revogando
isso.
O ministro disse que pedirá a inclusão do mandado de
segurança na pauta de julgamento do STF assim que o processo voltar da
Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ele preferiu não dar prazo para
que isso ocorra.
Não pedi pressa.
Logo que puder.
Já estou preparando
meu voto, disse, destacando que é um tema importante, que necessita de
cuidados especiais, especialmente devido às discussões prévias para a
reforma política.
Gilmar Mendes também minimizou a importância
das duas reuniões realizadas hoje e na semana passada com os presidentes
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN).
Não tem nenhuma novidade, toda hora a gente conversa.
Agência Brasil