De
acordo com as explicações publicadas ao Congresso Nacional, os
ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e
da Fazenda manifestaram-se em favor do veto. Um dos motivos é que a
extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões para o
FGTS.
Além disso, a presidente destaca que a proposta, aprovada
pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto
orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas
compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00 ).
A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes
programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente
naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, argumenta.
Segundo
a presidente, a medida, se posta em vigor, impactaria o desenvolvimento
o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são
majoritariamente os próprios correntistas do FGTS, acrescentou.
A
contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é
paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar
equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS,
decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.
Na
Câmara, o projeto foi aprovado por 315 votos a 95, com a ajuda de
vários partidos da base aliada. O argumento dos defensores da proposta é
que a multa já cumpriu o seu fim a recomposição das contas do FGTS e
acabou se tornando um imposto extra.
Agência Câmara de Notícias