O Diário Oficial da União publica hoje a Lei 12.847 que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e cria também o Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, bem como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura.
Todas as organizações estaduais de combate a tortura, bem como as instituições não governamentais, terão assento e deverão participar.
É mais um passo na direção daqueles que ainda acreditam que a ditadura pode resolver alguma coisa.
É um passo definitivo para acabar com qualquer possibilidade de se respaldar a prática de qualquer tipo de tortura nesse pais.
Esse país mudou!
E para melhor!