PORTARIA
Nº-266, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016
O
SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art.56 do Regimento Interno da SPU, aprovado pela
Portaria GM/MP nº152, de 5 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º
Abrir consulta pública com vistas a coletar contribuições ao texto do Termo de
Adesão de Gestão de Praias, previsto
no art.
14, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º A
minuta do termo está disponível para contribuições na página
http://www.participa.br/consulta-publica-para-definicao-do-termo-de-adesao-da-gestao-de-praias/consulta-publica-termo-de-ade-sao-de-gestao-de-praias.
Parágrafo
único. Acesso rápido poderá ser feito inclusive por smartphones
em https://goo.gl/ZOyWPD.
Art. 3º A
consulta pública será encerrada em 4 de dezembrode 2016.
GUILHERME
ESTRADA RODRIGUES