Os senhores AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, ALEXANDRE RODRIGUES RAMAGEM, ALMIR GARNIER SANTOS, ANDERSON GUSTAVO TORRES, ÂNGELO MARTINS DENICOLI, AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, BERNARDO ROMÃO CORREA NETTO, CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA, CLEVERSON NEY MAGALHÃES, ESTEVAM CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA, FABRÍCIO MOREIRA DE BASTOS, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, GIANCARLO GOMES RODRIGUES, GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA, HÉLIO FERREIRA LIMA, JAIR MESSIAS BOLSONARO, MARCELO ARAÚJO BORMEVET, MARCELO COSTA CÂMARA, MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR, MÁRIO FERNANDES, MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, MAURO CÉSAR BARBOSA CID, NILTON DINIZ RODRIGUES, PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO, PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA,
RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA, REGINALDO VIEIRA DE ABREU, RODRIGO BEZERRA DE AZEVEDO, RONALD FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, SÉRGIO RICARDO CAVALIERE DE MEDEIROS, SILVINEI VASQUES, WALTER SOUZA BRAGA NETTO e WLADIMIR MATOS SOARES integraram, de maneira livre, consciente e voluntária, uma organização criminosa constituída desde pelo menos o dia 29 de junho de 2021 e operando até o dia 8 de janeiro de 2023, com o emprego de armas (art. 2º da Lei n. 12.850/2013). Essa organização utilizou violência e grave ameaça com o objetivo de impedir o regular funcionamento dos Poderes da República (art. 359-L do Código Penal) e depor um governo legitimamente eleito (art. 359-M
do Código Penal). A organização também concorreu, em 8.1.2023, na Praça dos
Três Poderes, em Brasília/DF, mediante auxílio moral e material, para a destruição, inutilização e deterioração de patrimônio da União, em investida ocorrida contra as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com violência à pessoa e grave ameaça, emprego de substância inflamável e gerando prejuízo considerável para a União. O caso, por isso, também se subsome aos tipos dos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do Código Penal c/c art. 29 do Código Penal), e de deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998 c/c art. 29 do Código Penal).
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