EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PROCURADOR GERAL ELEITORAL
O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, devidamente registrado no
Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, vem, com o respeito e o acatamento
devidos, à ilustre presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritos in fine, com fulcro na legislação de regência e em especial nos artigos
5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, apresentar a presente Representação, pelas
razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – SÍNTESE DOS FATOS E DO ATO ILÍCITO
A presente Representação tem
como objetivo denunciar a utilização de organizações, blogs e sites financiados
com dinheiro público, oriundo de órgãos da administração direta e de estatais,
como verdadeiras centrais de coação e difamação de instituições democráticas.
Da mesma forma, pretende-se denunciar a utilização de tais blogs e sites como
instrumento ilegal de propaganda eleitoral.
Inicialmente, é imperioso denunciar a utilização
de blogs e sites para desmoralizar o Supremo Tribunal Federal por ocasião do
julgamento do “mensalão”, conforme relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, alvo
de insidiosa campanha negativa na internet:
Revista Veja: Gilmar Mendes: 'bandidos' tentam desmoralizar STF - Ministro do STF sobe o tom e diz que ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava envolvido na divulgação de "mentiras"
Gilmar Mendes:
"Isso é coisa de bandido" (Fellipe
Sampaio/SCO/STF)
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta terça-feira que é vítima de uma
tentativa de desmoralização do tribunal por causa do julgamento do mensalão.
Por várias vezes repetiu: "Isso é coisa de bandido", declarou, referindo-se a informações que, segundo
ele, estão sendo "plantadas" para prejudicá-lo. O ministro negou
que tenha voado em um avião de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos
Cachoeira. "Não viajei em jatinho coisa nenhuma. Até
trouxe para vocês (documentos) para encerrar esse negócio. Vamos parar com
fofoca. A gente está lidando com gângsters. Bandidos que ficam plantando essas
informações", afirmou o ministro a um grupo de jornalistas.
Mendes afirmou que por duas
vezes viajou em aeronaves cedidas pelo senador Demóstenes Torres (sem
partido-GO). As duas viagens, segundo ele, foram de Brasília para Goiânia e
realizadas em aviões de empresas de táxi aéreo. O magistrado disse que soube,
ainda, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava envolvido na
divulgação dessas "mentiras". "As notícias que me chegaram era
que sim. De que ele era a central de divulgação disso", disse. As
declarações foram dadas nesta terça, no momento que Mendes chegava à sala onde
são realizadas sessões de julgamento do STF. Parte do áudio foi divulgada pelo
Jornal Nacional da TV Globo.
Para o ministro, há uma
tentativa de coagir o Supremo. "O objetivo era melar o julgamento do
mensalão. Dizer que o Judiciário está envolvido em uma rede de corrupção".
Na edição desta semana, VEJA mostrou como o ex-presidente tem se
lançado em uma ofensiva sobre o STF para protelar o julgamento do mensalão.
Lula encontrou Gilmar Mendes no dia 26 de abril no escritório do ex-ministro
Nelson Jobim. Em troca da lealdade do integrante do Supremo, Lula ofereceu uma
blindagem na CPI do Cachoeira – na leitura do ex-presidente, Mendes poderia se
tornar alvo da investigação por ter se encontrado com Demóstenes Torres em
Berlim. Lula também planejava ter conversas semelhantes com outros ministros.
Ou fazer chegar a eles suas intenções.
De fato, o Ministro Gilmar Mendes foi alvo de um
virulento ataque na internet, por meio do qual o principal objetivo era
desestabilizar o Supremo Tribunal Federal às vésperas do julgamento da Ação
Penal 470. Eis algumas manchetes de mensagens postadas em blogs contra o
Ministro e o STF:
“Britto
e Gurgel têm que expulsar Gilmar”;
“Impeachment para Gilmar Mendes”;
“Gilmar e Cachoeira têm o mesmo “personal araponga””;
“Gilmar na Monte Carlo. Britto não vai expulsá-lo ?”
O principal site responsável pelo ataque é o www.conversaafiada.com.br, de
propriedade da empresa PHA Comunicação e Serviços S/C Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 01.681.373/0001-38, regiamente financiado com recursos da Caixa
Econômica Federal.
Outra linha de ação está na conclamação de organizações,
também financiadas com fartos recursos públicos, para defender os réus da Ação
Penal 470, em curso no Supremo Tribunal Federal:
RIO - Dirceu convoca “juventude socialista” e a UNE a sair às ruas em sua defesa
Por Cássio Bruno,
no Globo:
Um dos 38 réus do
mensalão, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu convocou os estudantes a irem
às ruas defendê-lo durante o julgamento do processo pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), que começa no dia 1º de agosto. Dirceu participou neste sábado à
tarde do 16º Congresso Nacional da União da Juventude Socialista (UJS), ligada
ao PCdoB, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Segundo ele, a
partir de agora será “a batalha final”.
“Todos sabem que
este julgamento é uma batalha política. E essa batalha deve ser travada nas
ruas também porque senão a gente só vai ouvir uma voz, a voz pedindo a
condenação, mesmo sem provas. É a voz do monopólio da mídia. Eu preciso do
apoio de vocês”, discursou Dirceu, aplaudido pelos 1.100 estudantes que lotaram o
auditório da Uerj.
Ao lado do ex-ministro do Esporte Orlando Silva, demitido pela
presidente Dilma Rousseff após suspeitas de corrupção na pasta, Dirceu disse
para os jovens ficarem “vigilantes”:
“Não podemos deixar que este processo (do mensalão) se transforme
no julgamento da nossa geração. Por isso, peço a vocês, hoje aqui, fiquem
vigilantes. Não permitam julgamento político. Não permitam julgamentos fora dos
autos (do processo). A única coisa que nós pedimos é o julgamento nos autos e
que a Justiça cumpra o seu papel.”
Dirceu afirmou ainda que deseja “olhar nos olhos dos que o
acusaram”: “Eu tenho que provar a minha inocência. Eu deveria ter a presunção
da inocência. Mas sou eu que tenho de provar. Me lincharam, me condenaram. Se
eu estou aqui hoje de pé é graças a vocês, com a UJS, com a UNE (União Nacional
dos Estudantes). Mas agora é a batalha final. É a reta final. Eu quero este
julgamento. Quero olhar nos olhos daqueles que me acusaram e me lincharam esses
anos todos.”
O ex-ministro concentrou seus ataques na imprensa: “Estamos
travando uma batalha contra quem? Contra a oposição? Não. São partidos que
foram derrotados em duas eleições presidenciais. Estamos enfrentando o poder da
mídia, do monopólio dos veículos de comunicação.”
Paes defende UNE, investigada pelo TCU
Pela manhã, o 16º Congresso Nacional da UJS contou com a presença de vários políticos, entre eles o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), pré-candidato à reeleição. Em seu discurso, Paes defendeu a UNE e o presidente da entidade, Daniel Iliescu. Investigação do Ministério Público aponta indícios de irregularidades em convênios entre a UNE e o governo federal, como revelou o GLOBO na sexta-feira.
Pela manhã, o 16º Congresso Nacional da UJS contou com a presença de vários políticos, entre eles o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), pré-candidato à reeleição. Em seu discurso, Paes defendeu a UNE e o presidente da entidade, Daniel Iliescu. Investigação do Ministério Público aponta indícios de irregularidades em convênios entre a UNE e o governo federal, como revelou o GLOBO na sexta-feira.
Ao analisar as prestações de contas do Ministério da Cultura com a
UNE para apoio ao projeto Atividades de Cultura e Artes, o procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico,
constatou o uso de notas frias e gastos com a compra de bebidas, como vodca,
cachaça e uísque, entre outros itens.
“Daniel, é assim mesmo. O problema é o seguinte: as eleições estão
chegando. Como a UNE se posiciona, fica difícil não apanhar. Então, casca grossa,
vai em frente que a UNE é maior do que tudo isso”, declarou Paes.
Momentos antes e na presença do prefeito, uma dirigente da
Associação Nacional dos Pós-Graduandos, Luana Bonone, também defendeu a UNE:
“Não é nenhuma matéria de jornal que vai nos calar”.
A UNE até hoje não
construiu a sua nova sede, no Rio, apesar de ter recebido R$ 30 milhões do
governo Lula, em 2010. O lançamento da pedra fundamental contou com a presença de Lula
e do arquiteto Oscar Niemeyer, que doou o projeto. No terreno doado pelo governo
Itamar Franco, na Praia do Flamengo, era para ter sido erguido um prédio de 13
andares. O espaço continua vazio.
Elogios também ao ex-ministro do
Esporte
No congresso da UJS, Paes elogiou ainda o ex-ministro do Esporte
Orlando Silva, demitido por Dilma após denúncias de corrupção na pasta. Paes se
referiu a Orlando como “uma das maiores lideranças políticas do país”. O
ex-ministro pertence ao PCdoB, partido que faz parte da base de apoio a Paes
nas próximas eleições. “Você (Orlando) já superou a crise. Vai se eleger
vereador de São Paulo”.
Paes destacou as realizações de seu governo, principalmente
projetos voltados aos jovens. No fim, o prefeito assinou um termo de
compromisso com uma série de reivindicações dos estudantes. Silva também
discursou e lembrou do período em que deixou o governo Dilma: “Na política, não
há limites para os ataques. Foi difícil acordar de manhã e ler os jornais
cheios de mentiras”. A deputada federal Manuela D’ Ávila (PCdoB), pré-candidata
à prefeitura de Porto Alegre (RS), também marcou presença. O congresso teve
início na quinta-feira e vai até amanhã.
E mais, não bastasse os desvios acima noticiados,
recursos públicos são também utilizados para, de forma indireta e ilegal, fazer
propaganda eleitoral para candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores -
PT.
É o que noticia o
Jornal Folha de São Paulo, do dia 30 de maio de 2012, ao informar que o
pré-candidato do Partido dos Trabalhadores ao cargo de prefeito da cidade de
São Paulo teria organizado reunião com um grupo de “blogueiros”, os quais são,
e isso é publico e notório, financiados por empresas públicas, para fazer
propaganda eleitoral em seu favor e atacar eventuais candidatos rivais. Este o
teor da notícia veiculada:
Fernando Haddad pede ajuda a blogueiros que
apoiam governo
BERNARDO MELLO FRANCO
CATIA SEABRA
DE SÃO PAULO
Diante
do impasse nas negociações com outros partidos, o pré-candidato do PT, Fernando
Haddad, investe no front virtual para tentar crescer na disputa pela Prefeitura
de São Paulo.
Ele
procurou blogueiros que apoiam o governo Dilma Rousseff para pedir ajuda a sua
campanha na internet. O grupo marcou jantar ontem à noite na casa do jornalista
Paulo Henrique Amorim, que é apresentador da TV Record e mantém o blog Conversa
Afiada.
"A
intenção é ouvir opiniões sobre a campanha e pedir o apoio deles como
militantes", disse o deputado estadual Simão Pedro (PT), da campanha
petista.
Na
lista de convidados, estavam também Luis Nassif, Rodrigo Vianna, Luiz Carlos
Azenha, Renato Rovai, Altamiro Borges, Conceição Oliveira, Paulo Salvador e
Sérgio Lírio.
Rovai
disse que o grupo pretendia discutir temas da cidade e não deve declarar apoio
formal a Haddad.
Os
participantes do jantar, que se apresentam como "blogueiros
progressistas", foram recebidos pelo ex-presidente Lula no Planalto no fim
de 2010.
No
ano passado, o PT montou um núcleo de militantes virtuais para atuar na
internet. O grupo será acionado para fazer propaganda de Haddad e atacar rivais
nas redes sociais.
Como se vê, as
notícias antes transcritas revelam claramente a prática de atos ímprobos e de ilícito
eleitoral consubstanciados, não só em atentado aos princípios da administração
pública, mas principalmente no recebimento indireto de doação por meio de apoio
e publicidade custeada com o desvio de recursos públicos, sendo necessária a
apuração dos fatos e a punição dos responsáveis na forma da lei.
De fato, ao
tempo em que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 6 de julho
de 2012, a realização de “ajuda na campanha” ou o “apoio como militantes” de
“blogueiros” financiados com recursos públicos configurara, além de ato improbo
tipificado na lei de improbidade administrativa, doação vetada pelo art. 24 da
Lei nº 9.504/97:
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente
doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade
de qualquer espécie, procedente de:
I – entidade ou governo estrangeiro;
II – órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação
mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III – concessionário ou permissionário de serviço público;
IV – entidade de direito privado que receba, na condição de
beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V – entidade de utilidade pública;
VI – entidade de classe ou sindical;
VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do
exterior;
VIII – entidades beneficentes e religiosas;
IX – entidades esportivas;
X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
XI – organizações da sociedade civil de interesse público.
Aqui, é importante destacar
que os “blogueiros” em questão são patrocinados por empresas públicas, tais
como a Caixa Econômica Federal.
Por outro lado, cabe pontuar
que, nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 57-C, da Lei nº 9.504/97, é vedada,
ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em
sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
Ora, pelo menos dois sites,
chamados pelo pré-candidato
do Partido dos Trabalhadores ao cargo de prefeito da cidade de São Paulo para
ajuda-lo na campanha eleitoral, são de pessoas jurídicas.
É o caso do o site www.conversaafiada.com.br, de propriedade da empresa PHA Comunicação e Serviços S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.681.373/0001-38, cujo responsável é o Sr. Paulo Henrique dos Santos Amorim e do site www.advivo.com.br, de propriedade da empresa Dinheiro Vivo Agência de Informações S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 58.732.710/0001-96, cujo responsável é o Sr. Luis Nassif
Por
fim, o financiamento público de organizações, blogs e sites cuja especialidade tem se mostrado na
coação e difamação de instituições democráticas configura ato de improbidade
administrativa que tenta contra os princípios da administração pública da
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições!
II – DA CONCLUSÃO
Assim sendo, diante da
legitimidade ativa de Vossa Excelência, bem como a função institucional do
Ministério Público Eleitoral em defesa da ordem pública e da normalidade das
eleições, com base nos argumentos colacionados na presente Representação,
requer sejam apuradas as responsabilidades e adotadas as medidas cabíveis, em
especial para:
a) apurar as fontes públicas de
financiamento/receita das empresas e pessoas físicas que participara da citada
reunião, em especial da empresa PHA Comunicação e Serviços S/C Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 01.681.373/0001-38 e da empresa Dinheiro Vivo Agência de
Informações S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 58.732.710/0001-96;
b) apurar o desvio, ainda que
indireto, de recursos públicos para a propaganda eleitoral de candidatos apoiados pelo
Partido dos Trabalhadores – PT;
c) instaurar investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Brasília - DF, 23 de julho de
2012.
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AFONSO
ASSIS RIBEIRO
OAB/DF nº 15.010
|
GUSTAVO
KANFFER
OAB/DF nº 20.839
|