Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as
medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014
e a Jornada Mundial da Juventude - 2013.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7783.htm