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D. Joaquim Barbosa I |
A Presidente DILMA precisa se posicionar diante dessas atitudes. Há pouco, o STF indeferiu nome indicado por ela para um TRF. Se ela não se posicionar, isso aqui volta a ser uma monarquia, "O Reinado do STF"
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O Bobo da Corte |
O Broguero
Procurador-geral diz que governo não incluiu todos os valores na lei orçamentária
Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério Público da União na Lei Orçamentária Anual
Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF),
com pedido de liminar, para que seja incluída no projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores indicados
na proposta do Ministério Público da União.
O mandado de segurança. número 31618, foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão.
Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu
integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério
Público da União na Lei Orçamentária Anual.
"O ato da presidente da República, além de usurpar competência do
Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo,
do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária
anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional",
alega o chefe do Ministério Público.
Ele destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano
autoriza expressamente a reestruturação remuneratória das carreiras nos
Poderes e no Ministério Público, desde que atenda os preceitos
constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a previsão dos
recursos necessários.
O procurador-geral da República ressalta que o Ministério Público da
União enviou ao Poder Executivo, em agosto, a proposta orçamentária do
órgão para 2013. "Sem desviar-se dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, já considerado o crescimento da receita
corrente líquida para os exercícios de 2013 e 2014, contemplou a
proposta os valores referentes aos subsídios dos membros da instituição
previstos para 2013, indicando o porcentual de reajuste de 29,53%."
Tal porcentual, anota Gurgel, considera o resíduo inflacionário
(4,61%), IPCA 2009 (4,31%), IPCA 2010 (5,91%), IPCA 2011 (6,5%) e a
projeção do IPCA 2012 (5,24%).
Roberto Gurgel argumenta, ainda, que a proposta considerou também a
previsão de reestruturação das carreiras dos servidores do Ministério
Público da União, em harmonia com o Projeto de Lei 2.199/2001, em
tramitação no Congresso, além de outros projetos de interesse da
instituição encaminhados pela Procuradoria Geral da República, com a
discriminação dos impactos orçamentário financeiros.