Agora vamos partir para um Marco Regulatóriodos Meios de comunicação!
É DILMA NELES!
É DILMA NELES!
Dilma sanciona, com veto parcial, projeto de distribuição dos royalties
Presidente vetou o artigo terceiro,
que fala sobre os contratos já firmados
A presidente Dilma
Rousseff fez o veto parcial, nesta sexta-feira (30), ao projeto que muda
as regras de distribuição do petróleo. Ela sancionou o projeto aprovado
pelo Congresso, mas vetou o artigo terceiro, que citava os contratos já
estabelecidos e corrigiu o total da distribuição dos rendimentos dos
royalties, antes totalizando 101% em 2017. As novas regras na partilha
dos royalties, portanto, valerão para os contratos assinados a partir
desta data.
A presidente também editou uma medida provisória que
destina 100% dos recursos provenientes de contratos futuros de
exploração do petróleo para a educação. O anúncio foi feito na tarde
desta sexta-feira (30) pelo ministro o ministro de Minas e Energia,
Edison Lobão, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a ministra da
Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o ministro da
Educação, Aloizio Mercadante, em entrevista coletiva, no Palácio do
Planalto.
"A MP a ser encaminhada ao Congresso tem como premissas
o respeito à Constituição, aos contratos, à definição de regras claras
para garantir a retomada de licitações, à garantia da distribuição das
riquezas a todo o povo brasileiro, nos royalties firmados a partir desta
data, e destinar recursos para a educação brasileira", disse a ministra
Gleisi Hoffmann.
Segundo o texto aprovado no Congresso, os
dividendos do petróleo podem ser destinados aos fundos especiais em
infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria,
cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio
ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes
químicos.
O projeto sancionado nesta sexta-feira por Dilma
Rousseff determina que a União terá a participação nos royalties de 20%,
frente a 30% anteriores, a partir do próximo ano. Os estados produtores
receberão 20%, cifra que era de 26,25% antes do novo projeto. Já para
os municípios produtores os recebimentos caem de 26,25% de hoje para 15%
em 2013 e 4% em 2020. No caso dos municípios afetados pela produção,
sairá de 8,75% para 3% a partir de 2013 e 2% em 2020.
Em relação
à Participação Especial, o novo texto diz que a União reduzirá seus
recebimentos de 50% para 43% em 2013 e para 46% em 2020. Os estados
produtores passam de 40% para 32% e depois 20% em 2020. Os municípios
produtores caem de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2020.