A Advocacia-Geral da
União distribuiu nota, nesta sexta-feira (14), para contestar que não
estaria empenhada na recuperação dos valores desviados dos cofres
públicos pelos réus condenados na ação penal do mensalão, estimados em
torno do R$ 140 milhões. De acordo com a nota, os advogados públicos não
podem se antecipar ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, que deverá
fixar o quantum do ressarcimento devido pelos réus condenados.
A
AGU informa que poderá, então, utilizar procedimentos comuns, como
bloqueio, sequestro de bens e penhora, para “evitar o esvaziamento do
patrimônio, e garantir que as quantias sejam restituídas à União”.
A
nota explica que, no caso da Ação Penal 470, “a orientação específica
será dada pela sentença do STF, podendo a AGU, assim, ingressar na
Justiça com procedimentos para recuperar os recursos desviados”. Em caso
de inadimplência do pagamento de multas criminais, o Artigo 51 do
Código Penal prevê que a cobrança judicial se dará por meio da Dívida
Ativa da Fazenda Nacional.
Ainda conforme a nota, a sistemática de
recuperação de verbas públicas na AGU foi incrementada com a criação do
Departamento de Patrimônio e Probidade em 2007, tendo a instituição
recuperado, de 2010 a junho deste ano, mais de R$ 870 milhões desviados
do erário público.
A expectativa é de que os ministros do STF, na
conclusão do julgamento da AP 470, fixem as indenizações a serem pagas
pelos condenados pelos crimes contra a administração pública. Mais
recentemente, o Supremo condenou o deputado federal Natan Donandon
(PMDB-RO) a mais de 11 anos por crime de peculato, mais restituição de
R$ 1 milhão à Assembléia Legislativa de Rondônia, da qual era diretor
financeiro na época dos fatos pelos quais foi processado e condenado.