O atual golpista, no cargo de Presidente da República, usurpado ilegitimamente, mexe na estrutura de Ministérios e cria cabidaço de emprego. De quebra ainda comete dois atentados contra a Democracia brasileira:
1) Coloca TODA a área de comunicação atrelada à Presidência da República
2) Condecora o atual presidente da Argentina, que implanta, como ele no Brasil, o maior programa de perdas de direitos da história da América do Sul.
Leiam abaixo a Medida provisória e os decretos infames.
Cria a
Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos,
altera a Lei nº10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam
criados:
I - a
Secretaria-Geral da Presidência da República; e
II - o
Ministério dos Direitos Humanos.
Art. 2º Ficam
extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e
Cidadania:
I - de
Políticas para as Mulheres;
II - de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
III - de
Direitos Humanos;
IV - dos
Direitos da Pessoa com Deficiência;
V - de
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e
VI - dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Ficam
extintos:
I - o
cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de
Governo da Presidência da República;
II - os
seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério
da
Justiça e Cidadania:
a)
Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;
b)
Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
c)
Secretário Especial de Direitos Humanos;
d)
Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
e)
Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da
Pessoa
Idosa; e
f)
Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Fica
transformado o Ministério da Justiça e Cidadania
em
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º Ficam
transformados os cargos:
I - de
Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em cargo de Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública;
II - de
Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania
em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça
e Segurança Pública; e
III - de
Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza
Especial de Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de
Investimentos da Secretaria Geral da Presidência da República.
Art. 6º Ficam
criados:
I - o
cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
II - o
cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos;
III - os
cargos de Natureza Especial de:
a)
Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) de
Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência
da República; e
c) de
Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos; e
IV - no
âmbito do Poder Executivo federal, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS nível 6 - DAS-6.
Art. 7º A
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
1º
.....................................................................................
..........................................................................................................
XIV -
pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
3
o
....................................................................................
I - na
condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os
partidos políticos;
IV - na
interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
IX - no
relacionamento e articulação com as entidades da
sociedade
civil e na criação e implementação de instrumentos de
consulta
e participação popular de interesse do Poder Executivo
federal;
X - na
promoção de análises de políticas públicas e temas de
interesse
do Presidente da República e na realização de estudos
de
natureza político-institucional;
XI - na
formulação da política de apoio à microempresa, à
empresa
de pequeno porte e ao artesanato;
XIV - na
articulação e supervisão dos órgãos e entidades en-
volvidos
na integração para o registro e legalização de empresas;
XV - na
formulação, supervisão, coordenação, integração e
articulação
de políticas públicas para a juventude; e
XVI - na
articulação, promoção e execução de programas de
cooperação
com organismos nacionais e internacionais, públicos
e
privados, voltados à implementação de políticas de juventude.
Parágrafo
único. A Secretaria de Governo tem como estrutura básica:
I - a
Assessoria Especial;
II - o
Gabinete;
III - a
Secretaria-Executiva;
IV - a
Secretaria Nacional de Articulação Social;
V - a
Secretaria Nacional de Assuntos Federativos;
VI - a
Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa;
VII - a
Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples
VIII - a
Secretaria Nacional de Juventude;
IX - a
Subchefia de Assuntos Parlamentares; e
X - o
Conselho Nacional de Juventude." (NR)
"Art.
3º-A. À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e
imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente:
I - na
supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da
República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;
II - no
acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos
administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e
da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação
específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial;
III - no
planejamento nacional de longo prazo;
IV - na
discussão das opções estratégicas do País, considerada a situação atual e as
possibilidades para o futuro;
V - na
elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;
VI - na
formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do
Governo federal;
VII - na
organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de
opinião pública;
VIII - na
coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de
difusão das políticas de governo;
IX - na
coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de
patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta
e indireta, e de sociedades sob o controle da União;
X - na
convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
XI - na
coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão
pública;
XII - na assistência
ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao
relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;
XIII - na
coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do
fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da
República;
XIV - na
prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do
Palácio do Planalto;
XV - na
divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos;
XVI - no
apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com
a imprensa;
XVII -
nas atividades de cerimonial da Presidência da República;
XVIII -
na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de
investimento e emprego e da infraestrutura pública;
XIX - na
coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de
Parcerias de Investimentos – PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à
sua execução; e
XX - no
exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da
República.
§ 1º A
Secretaria-Geral da Presidência da República tem
como
estrutura básica:
I - a
Assessoria Especial;
II - o
Gabinete;
III - a
Secretaria-Executiva;
IV - a
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos;
V - a
Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;
VI - a
Secretaria Especial de Comunicação Social, com até
três
Secretarias;
VII - o
Cerimonial da Presidência da República; e
VIII -
até duas Secretarias.
§ 2º A
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da
Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o
Gabinete e até três Secretarias.
§ 3º A
Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência
da República tem como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias."
(NR)
"Art.
5º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de
assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de
subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de
agenda, de secretaria particular, de ajudância de ordens e de organização do
acervo documental privado do Presidente da República." (NR)
"Art.
6º ....................................................................................
.........................................................................................................
X -
realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações
voltadas para a sua prevenção, bem como intercambiar subsídios para a
elaboração da avaliação de risco da ameaça terrorista; e
XI -
realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas,
com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
25.
..................................................................................
.........................................................................................................
VIII - da
Justiça e Segurança Pública;
.........................................................................................................
XXVI - da
Educação; e
XXVII -
dos Direitos Humanos.
Parágrafo
único. ......................................................................
.........................................................................................................
IX - o
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR)
"Art.
27. .................................................................................
........................................................................................................
VIII -
Ministério da Justiça e Segurança Pública:
..........................................................................................................
XXVII -
Ministério dos Direitos Humanos:
a)
formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à
promoção dos direitos humanos, incluídos:
1.
direitos da cidadania;
2. direitos
da criança e do adolescente;
3.
direitos do idoso;
4.
direitos da pessoa com deficiência; e
5.
direitos das minorias;
b)
articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos
direitos humanos;
c)
promoção da integração social das pessoas com deficiência;
d)
exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos
humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com
deficiência e das minorias;
e) formulação,
coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção
da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação
racial e demais formas de intolerância;
f)
combate à discriminação racial e étnica; e
g)
formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas
para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à
promoção da igualdade entre homens e mulheres.
.........................................................................................................
§ 5º A
competência relativa aos direitos dos índios atribuída
ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública na alínea "c" do inciso
VIII do
caput inclui
o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades
indígenas.
........................................................................................................
§ 10.
Compete, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da
Polícia Federal, a fiscalização fluvial, no tocante ao inciso II do § 1º do
art. 144 da Constituição.
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
29.
..................................................................................
........................................................................................................
XIV - do
Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
b) o
Conselho Nacional de Segurança Pública;
c) o
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Di-
reitos
Difusos;
d) o
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos
contra a
Propriedade Intelectual;
e) o
Conselho Nacional de Arquivos;
f) o
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
g) o
Departamento de Polícia Federal;
h) o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
i) o
Departamento Penitenciário Nacional;
j) o
Arquivo Nacional; e
k) até
seis Secretarias;
..........................................................................................................
XXVIII -
do Ministério dos Direitos Humanos:
a) a
Secretaria Nacional de Cidadania;
b) a
Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;
c) a
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
d) a
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
e) a
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
f) a
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g) o
Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
h) o
Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
i) o
Conselho Nacional de Combate à Discriminação;
j) o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
k) o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
l) o
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;
m) o
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e
n) até
uma Secretaria.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 8º A
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a
vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.
4º
....................................................................................
.........................................................................................................
II - os
empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a
implantação por parceria; e
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
7º
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º
Serão
membros do CPPI, com direito a voto:
I - o
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - o
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil;
III - o
Ministro de Estado da Fazenda;
IV - o
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
V - o
Ministro de Estado de Minas e Energia;
VI - o
Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
VII - o
Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VIII - o
Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico
e Social - BNDES;
IX - o
Presidente da Caixa Econômica Federal; e
X - o
Presidente do Banco do Brasil.
.........................................................................................................
§ 5º
Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da
Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos." (NR)
"Art.
8º Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da
Secretaria-Geral da Presidência da República compete:
.............................................................................................."
(NR)
Art. 9º É
aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos
servidores, aos militares e aos empregados requisitados para a Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que
permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos.
Parágrafo
único. Os servidores, os militares e os empregados de que trata o
Caput poderão
ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da
Presidência da República ou, no caso de militares, de Gratificação de Exercício
em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República enquanto permanecerem
em exercício no Ministério dos Direitos Humanos.
Art. 10.
Ficam revogados:
I - os
seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maior de 2003:
a) as
alíneas "e", "f", "g", "h",
"i", "j", "k", "l", "m",
"n", "o", "p" e "q" do inciso I e o
inciso VI do caput do art. 2º;
b) o art.
24-F; e c) as alíneas "n", "o", "p",
"r", "s", "t", "u", "v",
"w" e "y" do inciso VIII do caput do art. 27; e
II - os seguintes
dispositivos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016:
a) os
incisos II, III e V do caput do art. 8º ;e
b) o art. 10.
Art. 11. Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I -
quanto à criação, extinção, transformação e alteração de estrutura e de
competência de órgãos e quanto aos art. 2º e art. 3º ,a partir da data de
entrada em vigor dos respectivos Decretos de Estrutura Regimental; e
II -
quanto às criações, extinções e transformação de cargos, ressalvado o disposto
nos art. 2º e art. 3º , incluído o exercício das competências inerentes aos
novos titulares, e quanto ao art. 8º, de imediato.
Brasília,
2 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL
TEMER
Alexandre
de Moraes
Dyogo
Henrique de Oliveira
Eliseu
Padilha
Sergio
Westphalen Etchegoyen
DECRETO Nº
- 8.981, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o
Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação
das entidades da administração pública federal indireta.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput
, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Artigo
único.
..........................................................................
..........................................................................................................
II - à
Secretaria-Geral da Presidência da República:
a)
Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de
Comunicação Social; e
b)
Empresa de Planejamento e Logística - EPL, por meio da Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos;
..........................................................................................................
X - ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública:
..............................................................................................."
(NR)
Art. 2º
Fica revogada a alínea "b" do inciso I do caput do artigo
único do
Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
2 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL
TEMER
Alexandre
de Moraes
Dyogo
Henrique de Oliveira
Eliseu
Padilha
MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput
, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional
do Cruzeiro do Sul, resolve
CONCEDER
o Grande
Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul ao Senhor
MAURICIO
MACRI, Presidente da Nação Argentina.
Brasília,
2 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e
129º da
República.
MICHEL
TEMER
José Serra