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Defesa de Dilma apresenta parecer contábil e pede nova perícia ao TSE


A defesa de Dilma Rousseff apresentou, nesta quinta (8), Parecer Técnico Contábil Divergente, elaborado pelo seu assistente técnico, o auditor independente Cláudio Wagner, nos autos da Ação de investigação judicial eleitoral perante o TSE.

O PARECER CONTÁBIL DIVERGENTE contendo mais de 8 mil páginas, em 37 volumes de documentos, concluiu pela insuficiência do laudo pericial elaborado pelos peritos judiciais ( de apenas 200 páginas), que deixou de analisar documentos indispensáveis, bem como de realizar diligências e vistorias necessárias.

Após a análise de mais de 8 mil documentos, disponíveis em fontes abertas, e que não foram apreciados pelos peritos do TSE, o PARECER CONTÁBIL DIVERGENTE comprovou que os serviços contratados com as empresas FOCAL, VTPB E RED SEG foram devidamente prestados, inexistindo qualquer suspeita de que tivesse havido desvios de valores.

Como se isso não bastasse, além de demonstrar a entrega total do material contratado, o PARECER CONTÁBIL DIVERGENTE constatou ainda que a campanha presidencial recebeu a mais da fornecedora VTPB, cerca de 50 milhões de santinhos dedicados a campanha do vice Michel Temer.

Ao considerar o laudo pericial como insuficiente, incompleto e impreciso, a defesa de Dilma Rousseff requereu ao TSE que nova perícia contábil seja realizada e considere as 8 mil páginas de documentos juntadas aos autos e não examinadas pela perícia anterior.

Flávio Caetano
Advogado de Dilma Rousseff

Agora cabe aos diretores de hospital aplicarem bem a verba! Viva DILMA!

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 
DECRETA
Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, de que trata o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010
Art. 2º  Para o exercício financeiro de 2015, o Ministério da Saúde alocará, em rubrica específica do REHUF, o valor da dotação orçamentária aprovada pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015
Parágrafo único.  Para cumprimento do disposto no caput, serão observados os limites dispostos no Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015
Art. 3º  A partir do exercício financeiro de 2016, o Ministério da Saúde deverá alocar anualmente, em rubrica específica do REHUF, no mínimo, valor correspondente ao aplicado na mesma rubrica no exercício anterior, adicionado da variação percentual do orçamento de ações e serviços públicos de saúde.  
Parágrafo único.  Será reavaliada, a cada dois anos, a necessidade de alteração da regra estabelecida no caput
Art. 4º  Fica o Ministério da Saúde dispensado de proceder a eventual complementação relativa aos exercícios de 2010 a 2014, decorrente da aplicação do art. 4º do Decreto nº 7.082, de 2010
Art. 5º  O Decreto nº 7.082, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3º  .........................................................................
I - instituição de mecanismos adequados de financiamento, compartilhados entre as áreas da educação e da saúde;
...................................................................................” (NR) 
Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 11 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.  
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Nelson Barbosa

Carta aberta a Presidenta DILMA!

“Vá à batalha pelo que veio à vida. Não imagina quanta gente só espera um aceno teu, para te ajudar a enfrentar este inferno atual”

publicado em 09 de outubro - VIOMUNDO
dilma grafite-001
Grafite de Thierry Ehrmann, que lhe deu o profético título, em 2011: “Dilma Rousseff — aquela que retorna do inferno”. Está em  Saint-Romain au Mont d’Or, uma comuna na região metropolitana de Lyon, na França.
Carta aberta à Presidenta Dilma
Querida companheira Dilma:
Eu imagino como anda difícil sua vida aí no Planalto. Mas é possível que você não tenha ideia de como anda a nossa aqui na planície. Não, eu não falo da carestia, do desemprego. Nós todos sabíamos que, quando o cobertor ficasse curto, a briga pela coberta ia ser feia. E eles, da elite, têm muita mais força que nós, apoiados pela grande mídia. Sabíamos, sim.
Nossa angústia aqui é outra. É ver que você tomou para si a bandeira da luta contra a corrupção e deixou todos eles, da elite, fulos de raiva. Eles não conseguem te associar à corrupção, por mais que façam. E olha que não fazem pouco. A martelação é todo dia, nos rádios, nas TVs, em todo canto. Chega a encher o saco.
Pois é. Mas esse é o problema. Nós estamos sentindo que você está achando que teu principal legado vai ser o combate à corrupção. Duela a quién duela. Daí que você não quer nem ver perto de você qualquer um que tenha respingos de Lava Jato. Tem razão, é complicado. Você chegou a se isolar por causa disso. E não fala com ninguém. “Meu governo não impedirá a apuração dos mal-feitos”, você tem repetido. E o teu ministro da Justiça segue nesse rumo.
O problema é que a justiça em nosso país tem olhos, ouvidos e enxerga bem demais por baixo daquele paninho nos olhos. Ela só apura o que interessa para seus patrões. Não, não, não estou sendo exagerado. Ela só apura se for contra o PT. Com o resto, ela é complacente. Você, obviamente, já reparou isso.
Sabe aquele poema do Brecht, que a gente falava tanto nos nossos tempos de luta contra a ditadura? “Primeiro levaram os negros. Mas não me importei com isso. Eu não era negro…” Lembra? Pois é. A agressão está crescendo cada vez mais, já estão hostilizando nossos companheiros nos bares e restaurantes.
Agora, companheira Dilma, um Presidente da Câmara, que está enrolado até os cabelos com corrupção, está à frente para te pegar por – é incrível – improbidade administrativa! E conta com os votos de ministros do TCU, que também estão enrolados com malfeitos.
Mas você não está. Incrível!E vai ser impedida por causa de quê?
Porque a elite quer, porque eles não aturam mais os investimentos sociais que tiram deles margens de lucro. E já está claro que não adianta ter um Levy para amansar essa gente. Você sabe disso, eu não preciso dizer. Veja o desespero deles, hipócritas, com a decisão do STF sobre financiamento de campanha.
Mas o que eu queria falar, que me dói no peito, é que não dá pra ficar calada, aí, no Planalto. Nós não ficamos calados no tempo da ditadura. Você foi à luta. E agora?
Você vai deixar teu ministro da Justiça quieto enquanto eles vão tomando os espaços, um a um, acusando todo mundo de corrupção como se fossem todos eles vestais da honestidade?
Vai deixar que o cobertor descubra os mais humildes?
Nós sabemos a hipocrisia da política. Basta olhar o tratamento dado ao Cunha. Ou ao Nardes. É estarrecedor.
Mas, companheira Dilma, não se deixe abater em pleno voo. Vá às massas. Mostre que teu compromisso é com quem precisa. Na dúvida, opte pelos oprimidos e radicalize a disputa para deixar claro o que está em jogo.
Se for para cair, caia atirando. Mas diga aos quatro ventos a que você veio, pra que tua vida serviu. Vá à batalha defendendo o que acreditas. Essa é nossa angústia. Ver você quieta, sendo torturada no Planalto calada, amortecida, como se aí dentro não batesse mais um coração tão valente. Você não imagina a quantidade de gente que espera por um aceno teu, para ir junto, e te ajudar a enfrentar o inferno atual.
Artur Scavone

Enquanto a sanha golpista tenta se instalar, DILMA trabalha para o Brasil e para o povo!

 Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
  Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 
DECRETA:  
Art. 1º  Fica instituída a Comissão Especial de Reforma do Estado, com o objetivo de propor aos órgãos competentes medidas para aumentar a eficiência na gestão pública e reduzir custos por meio de:
I - revisão da estrutura organizacional do Poder Executivo federal;
II - eliminação de sobreposição de competências;
III - fomento à inovação e à adoção de boas práticas na gestão pública federal; e
IV - aprimoramento dos instrumentos de governança, transparência e controle da administração pública federal. 
Art. 2º  A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a coordenará e exercerá as funções de secretaria-executiva;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda; e
IV - Controladoria-Geral da União.  
§ 1º  Os órgãos indicarão até dois representantes, e respectivos suplentes, designados mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 2º  Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de outros órgãos do governo e do setor privado. 
Art. 3º  A participação na Comissão:
I - será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; e
II - será custeada pelo órgão de origem de cada representante.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Brasília, 5 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2015

Só criticar não adianta. Participe! Dê sua contribuição!


“Saiu do papel”, afirma Dilma em entrega de estação da integração do São Francisco


Dilma Cabrobró
Dilma: tudo nessa obra é grande. Mas tem uma coisa que é a mais importante. Porque a gente mede uma obra não pela quantidade de concreto que ela tem, pelo tamanho dos andares, mas por quem ela beneficia. E ela beneficia 12 milhões de brasileiros e brasileiras, diretamente em 390 municípios do Nordeste. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR


Há 150 anos, um político do Ceará propôs usar a água do Rio São Francisco para combater a seca no Nordeste. A ideia foi aprovada pelo imperador Dom Pedro II e, desde então, virou uma verdade popular que essa boa ideia jamais sairia do papel. Mas ela está se tornando uma realidade que vai beneficiar 12 milhões de brasileiros, afirmou a presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira (21), ao inaugurar a primeira Estação de Bombeamento (EBI-1) do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf). Com essa estação, o projeto chega a 77,8% das obras concluídas.
“Pois [a obra] saiu do papel”, comemorou a presidenta ao acionar a bomba que levará a as águas verdes do “Velho Chico” por 45,9 quilômetros até o reservatório de Terra Nova, localizado em Cabrobó (PE). Dilma apontou a grandiosidade da estação, que equivale a um prédio de 12 andares, e de todo o projeto.
“Todos nós, que acompanhamos a evolução do Projeto de Integração do São Francisco, sabemos que tudo nele é grandioso. Serão 477 km de canais, 9 estações de bombeamento como esta, 27 reservatórios, 4 túneis e 14 aquedutos”. O investimento no trecho inaugurado hoje foi de cerca de R$ 625 milhões.
Ressalvou ainda que a enormidade das estruturas construídas pelo governo no Semiárido não pode ser medida apenas pela quantidade de concreto, pelo tamanho dos andares, mas por quem ela beneficia. O mais importante, enfatizou a presidenta, é que 12 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados, em 390 municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O projeto prevê a transferência de água em dois eixos, Norte e Leste, cuja construção gerou algo em torno 9.980 empregos.
Dilma - apoiadores - Cabrobró
Cerca de 80 mil pessoas serão beneficiadas nas pequenas comunidades que vivem em torno dos canais, entre pequenos agricultores rurais, assentados da reforma agrária, populações quilombolas e população indígena. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Dilma acrescentou que cerca de 80 mil pessoas serão beneficiadas nas pequenas comunidades que vivem em torno dos canais “São comunidades de agricultores, de pequenos agricultores rurais, de assentados da reforma agrária, populações quilombolas e população indígena. Fizemos uma parceria com os governadores para que a gente possa assegurar que essa obra tenha o acesso das populações que vivem no entorno à água. Nós garantimos os recursos e os governadores farão as obras”, enfatizou.l
Equipamentos
Mais de três mil equipamentos estão em operação na área. Junto a cada uma das 9 estações de bombeamento, haverá uma subestação de energia, que fará a elevação da água a 36 metros, para que possa correr nos canais. “Essa obra não é só o canal. É também a estação de bombeamento, que tira a água daqui, do nível do rio, e leva lá para cima usando energia elétrica. Essa estação tem12 metros, significa que a água sai daqui e, como se entrasse num elevador, sobe 36 metros e entra no canal. para poder trazer a água para o resto de todo esse eixo, que é o Eixo Norte”, explicou a presidenta.
Ela previu que a obra deve ficar pronta até dezembro de 2016 e que, se esse cronograma se cumprir, convidará o ex-presidente Lula para participar da inauguração. Porque após 150 de espera, foi preciso um nordestino ser eleito presidente para essa grande obra contra a seca virar realidade, disse. “Lula, de fato, queria muito inaugurar essa obra. E eu assumi com ele o compromisso de que nós iríamos juntos inaugurá-la. E nós iremos inaugurá-la”.
“Para vocês terem uma ideia, 12 milhões [de pessoas que a obra vai beneficiar] é mais do que a população do Paraguai e do Uruguai somadas. É como se tivéssemos, dentro do Brasil, um Paraguai e Uruguai beneficiados com essa obra de integração do São Francisco. Para mim, hoje é muito emocionante ter apertado o botão [que acionou a bomba] e ter visto a água jorrar”.

Carta aberta PRESIDENTA DILMA

PARA CONSEGUIRMOS A PAZ, É PRECISO LIBERDADE!

Hoje é domingo dia 15 de março de 2015. Um dia histórico, no passado, pois era o dia em que os militares da ditadura assumiam o governo. 

Por isso foi escolhido hoje para a VANDALIZATAS, contra o governo constituído. 

Como reagir a isso? 

Com MAIS DEMOCRACIA. 

E essa mais democracia passa pela libertação dos grilhões do domínio dos meios da comunicação. 

Como fazer isso? 

LIBERANDO os sinais para TVs e Rádios COMUNITÁRIAS. 

Com possibilidade de propaganda. 

Abra essa discussão com TODA a sociedade. Essa é a oportunidade para desmistificar a questão da comunicação. 

Quebraria a espinha dorsal do poder midiático, sem usar a palavra REGULAÇÃO. 

Anunciar uma MP em cadeia nacional, bem estruturada, com possibilidades de espalhar Rádios e TVs por esse Brasil afora, abrindo novos horizontes. 

Somos um dos poucos países do mundo a ter um Marco Regulatório da INTERNET. 

Usando isso como pano de fundo, ABRA definitivamente, o sinal para TVs e Rádios COMUNITÁRIAS. 

Com limites, com regras, mas livres. Exigindo prestação de contas, transparência e punindo os irresponsáveis.

Só assim poderemos ter  TVs e Rádios populares e abriremos canais a todas as correntes de pensamentos.

A hora é essa, PRESIDENTA DILMA!

Dilma: temos que travar a batalha da comunicação, diz ao PT

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Comemorações ocorreram nesta sexta (6), em Belo Horizonte, com as presenças de Dilma, Lula e Rui Falcão

A presidenta Dilma Rousseff convocou a militância a combater a desinformação sobre as ações do governo federal, em especial nos próximos quatro anos de seu segundo mandato. 

O chamado aconteceu,nesta sexta-feira (6), durante a cerimônia de comemoração dos 35 anos do PT, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

“Nós devemos enfrentar o desconhecimento e a desinformação sem tréguas. 

A luta deve continuar”, declarou durante o evento que contou com as presenças do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do PT, Rui Falcão, o ex-presidente José Mujica (Uruguai),governadores, ministros, parlamentares e militantes de todo o País.

Para a presidenta, é preciso reagir aos boatos e travar a batalha da comunicação.

“Não podemos permitir que a falsa versão se firme. Nós temos que levar a nossa versão à opinião pública e dar exemplos”, reagiu Dilma.

A presidenta pediu à militância que desminta quando for dito que o governo vai acabar com as conquistas históricas dos trabalhadores, “digam que não é verdade! 

Nós temos políticas de valorização do salario mínimo”.

E quando for mencionada a crise da água, continuou, pediu para que as pessoas lembrem que, desde o início da maior estiagem dos últimos anos, o governo federal está apoiando, com investimentos de valor elevado, todos os governos que enfrentam problemas com estiagem.

Ajustes – Segundo a presidenta, os ajustes de “caráter corretivo” adotados nos primeiros meses do segundo mandato são necessários para garantir a continuidade da geração de emprego e renda, marcas dos governo do PT. 

“As mudanças que o Brasil espera para os próximos anos dependem da estabilidade da nossa economia”, explicou.

Segundo Dilma, a economia brasileira sofre influencias externas, de baixo crescimento e resseção e, no plano interno, pontuou “uma das piores secas” dos últimos tempos, que resultou no aumento da inflação e no preço da energia.

“A superação da miséria era apenas um começo e é por essas mudanças que a população brasileira voltou em nós”, declarou.

A presidenta garantiu que as mudanças de percurso vão dar mais “consistência” e mais “velocidade” ao processo de construção do Brasil, “para que a gente dê um salto para um país com muito mais desenvolvimento e muito pais oportunidades para o povo brasileiro”.

Policia Federal, no Governo do PT é séria! É no concurso público!

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o-A, 2o-B e 2o-C:
Art. 2o-A.  A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1o do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.
Parágrafo único.  Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.”
Art. 2o-B.  O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.”
Art. 2o-C.  O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial. ”
Art. 2o-D.  Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão.
Parágrafo único.  É assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.”
Art. 2o O art. 2o e o § 1o do art. 5o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2o A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia.” (NR)
“Art. 5o  .........................................................................
§ 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.
...................................................................................” (NR)
Art. 3o A Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
Art. 12-A.  O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.”
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2014

O desespero da oposição tem fundamento



Copiado do Site Conversa Afiada
O que a oposição percebeu é que os últimos três anos do Governo Dilma podem ser o ápice do atual projeto nacional-desenvolvimentista, iniciado em 2002.

O Conversa Afiada reproduz artigo de Alberto Kopittke, extraído do Sul21:
O desespero da oposição tem fundamento (por Alberto Kopittke)

É preciso olhar o atual ataque que a oposição político-midiática-financeira está fazendo ao Governo Dilma para além da onda de ódio disseminada em setores da classe média para que se compreenda os seus reais motivos.

As razões para um ataque tão virulento, beirando ilações de apoio a um Golpe de Estado, obviamente não estão na indignação do PSDB, da Rede Globo, da Veja, ou do capital financeiro em relação a corrupção, com a qual sempre conviveram tranquilamente, quando lhes convinha.

O que a oposição percebeu é que, após atravessar mais um ou dois semestres com dificuldades econômicas, os últimos três anos do Governo Dilma podem ser o ápice do atual projeto nacional-desenvolvimentista, iniciado em 2002.

A partir do segundo semestre do ano que vem, o Governo começará a inaugurar as grandes obras dos Governos Lula e Dilma, como:
- a transposição do Rio São Francisco; 
- as Hidrelétricas de Belo Monte (a terceira maior do mundo), de Jirau e de Santo Antônio; 
- a expansão e construção de pelo menos 6 metrôs que estão em obras e dezenas de BRTs; 
- pontes, como a de Laguna (SC) e a segunda Ponte do Guaíba (RS); 
- grandes trechos da Ferrovia Norte Sul; ampliação e modernização dos maiores aeroportos do país; plataforma de petróleo; 
- refinaria Abreu e Lima, que será a mais moderna do país; entre muitas outras.

A Petrobrás que nos últimos anos fez muitos investimentos para se preparar para o pré-sal, volta a se capitalizar a partir de 2016 e as extrações de Petróleo quadruplicam nos próximos três anos.

Além disso, a inflação tende a recuar e a economia voltar a crescer, gerando mais alguns milhões de empregos. E, de quebra, a Presidenta ainda inaugura a Cidade Olímpica e o Parque Olímpica e recepciona as Olimpíadas e as ParaOlimpíadas de 2016, em um megaevento que tende a ser 6 vezes maior que a Copa do Mundo.

Neste cenário, dá para entender o desespero da oposição e seu desatino golpista. Eles sabem que tudo o que foi plantado nos últimos 12 anos, será colhido nos próximos quatro.

Refinaria Abreu e Lima construída inteiramente com tecnologia nacional

Hidrelétrica de Belo Monte entrará em operação em 2015 com carga suficiente para atender a 40% do consumo residencial de todo o País

Novo Terminal do Aeroporto Guarulhos com capacidade para receber 34 aeronaves e 12 milhões de pessoas por ano na primeira fase.

O Parque Olímpico do Rio de Janeiro será o palco dos Jogos Olímpicos de Verão de 2016

Pré-sal irá garantir recursos para educação com a destinação de 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal

A Transposição do Rio São Francisco irá garantir água para 12 milhões de pessoas em 390 municípios dos estados do CE, PE, PB e RN
 Alberto Kopittke é advogado e vereador de Porto Alegre.

Vocês têm ideia do que vencemos?


O Broguero reproduz o site Conversa Afiada que reproduz artigo de Fernando Brito, extraído do Tijolaço:

Vejo muita gente de achando que a vitória foi pequena.


Não se enganem, nossa vitória foi gigantesca.


Não vencemos um candidato da direita.


Vencemos um sistema econômico que sabotou o Brasil por meses a fio.


Vencemos um império de comunicação que nos massacrou por anos a fio.


Dilma venceu sem ter a seu lado os jornais, as televisões, os políticos, os bancos, as grandes empresas e boa parte de uma classe média que ascendeu sem debate político.


E não terá nenhum deles a seu lado a partir de amanhã.


Claro que é preciso desarmar os desarmáveis.


E ser impiedoso com os golpistas.


Dilma e Lula não escolheram o branco para se vestirem agora, na fala da presidenta.


Um sinal de que querem paz.


Pas também de que entendem o latinismo.


Si vis pacem, para bellum.


Quem quer paz, prepara-se para a guerra.

Aecio já pode legalizar "Aecioporto" de Claudio

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 2o Para os fins desta Medida Provisória, considera-se:
I - aeroporto regional - aeroporto de pequeno ou médio porte, definido em função da movimentação anual de passageiros, nos termos de regulamento; e
II - rotas regionais - voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional.
Art. 3o O PDAR tem como objetivos:
I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte;
II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos e o transporte de bens fundamentais, como alimentos e medicamentos;
III - facilitar o acesso a regiões com potencial turístico;
IV - aumentar o número de municípios e rotas atendidos por transporte aéreo regular de passageiros; e
V - aumentar o número de frequências das rotas regionais operadas regularmente.
Art. 4o Fica a União, conforme regulamentação do Poder Executivo, autorizada a conceder subvenção econômica para:
I - pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3o e 8o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para os aeroportos regionais de que trata o inciso I do caput do art. 2o;
II - pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989; e
III - pagamento de parte dos custos de voos nas rotas regionais de que trata o inciso II do caput do art. 2o, das empresas que exploram linhas aéreas domésticas, que considerará, entre outros critérios, o tipo de aeronave, o aeroporto atendido, o número de passageiros transportados e os quilômetros voados.
§ 1o As subvenções de que tratam os incisos I e II do caput serão concedidas somente para o pagamento dos custos relativos às tarifas devidas em decorrência da operação de voos regulares domésticos e de ligações aéreas sistemáticas em aeroportos regionais definidos nos termos do inciso I do caput do art. 2o, e com base em condições e parâmetros estipulados pelo Poder Executivo.
§ 2o A subvenção econômica a que se referem os incisos I e II do caput não contemplará a Tarifa de Armazenagem e a Tarifa de Capatazia, previstas no art. 3o da Lei no 6.009, de 1973.
§ 3o Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, a sistemática de recolhimento do adicional sobre as tarifas aeroportuárias de que trata o art. 1o da Lei no 7.920, de 1989, permanece inalterada, observado o disposto no art. 2o daquela Lei.
§ 4o As subvenções de que trata o inciso III do caput serão concedidas somente para as empresas concessionárias de serviços aéreos regulares de transporte de passageiro e para as empresas que operam ligações aéreas sistemáticas.
§ 5o As empresas interessadas em aderir ao PDAR deverão assinar contrato com a União, que conterá as cláusulas mínimas previstas no regulamento.
§ 6o Para a habilitação ao PDAR, será exigida dos interessados documentação relativa à regularidade jurídica e fiscal.
Art. 5o O pagamento da subvenção econômica será efetuado mediante a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, alocados nos orçamentos da União, observada a dotação orçamentária destinada a essa finalidade.
Art. 6o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação: 
I - às condições gerais para concessão da subvenção;
II - aos critérios de alocação dos recursos disponibilizados e aos critérios complementares de distribuição desses recursos;
III - às condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória;
IV - a sua vigência; e
V - aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica.
Art. 7o  A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PDAR de que trata esta Medida Provisória será executada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
§ 1o A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República poderá delegar à Agência Nacional de Aviação Civil as atividades de fiscalização e apuração dos valores relativos à concessão da subvenção do PDAR.
§ 2o As empresas que se recusarem a prestar informações ou dificultarem a fiscalização do Poder Público poderão ter as subvenções de que trata esta Medida Provisória suspensas por tempo indeterminado, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.
Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2014

A verdade sobre o Bolsa Familia!

Quebrando mitos: Bolsa-Família estreia especial sobre boatos na rede

Para se construir um argumento, o ideal é ter acesso a fontes sólidas, consultar dados confiáveis, conhecer as estatísticas e dar espaço à opinião de especialistas no assunto. E quando se trata de políticas públicas e desenvolvimento, o cuidado deve ser redobrado para evitar a reprodução de preconceitos e o reforço de estigmas sociais enraizadas pelo senso comum.

Mas agora você pode recorrer ao Blog do Planalto para tirar as suas dúvidas e ajudar o governo federal a combater os mitos que surgem acerca das medidas que estão transformando a vida de muitos brasileiros.

 A acomodação – ou “efeito preguiça” – dos beneficiários do Bolsa Família foi o mito escolhido para abrir o especial, pois ele é um dos mais recorrentes sobre o programa que contribuiu para retirar de 36 milhões de pessoas da extrema pobreza.
Você já deve ter ouvido alguém falar: “Quem recebe o Bolsa Família deixa de trabalhar”. Porém, o último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra o contrário: 75,4% dos beneficiários trabalham.

Desde o lançamento do programa, em 2003, mais de 1,7 milhão de brasileiros deixaram de receber o benefício por não precisar mais da ajuda do governo. Segundo pesquisa realizada pelo analista técnico Rafael Moreira, do Sebrae Nacional, o número de microempreendedores individuais (MEIs) oriundos do Bolsa Família já chegou a 350 mil.
“Diversos autores mostram que o mito da acomodação no Bolsa Família não se comprova. Pelo contrário, em muitos casos a gente vê que o empreendedorismo surge como forma de completar a renda, dando mais segurança à família para conquistar autonomia e sair do programa”, comenta Moreira. Ele ressalta ainda que, entre os MEIs do Bolsa Família, as mulheres somam 50,2%, enquanto na média nacional elas representam 45,3%.

Pesquisa Vox Populi indica estabilidade de Dilma Aécio e Campos

Pré-candidatos tiveram oscilação de apenas um ponto percentual em relação a pesquisa de fevereiro; com 40% das intenções, Dilma venceria no primeiro turno

Pesquisa Vox Populi indica estabilidade de Dilma Aécio e Campos
"Presidente segue com grande margem de diferença em relação a outros candidatos"
São Paulo - A presidente Dilma Rousseff (PT), pré-candidata à reeleição, se manteve estável e, com a oscilação de apenas um ponto percentual tem 40% das intenções de votos. As informações são da pesquisa Vox Populil divulgada na noite desta quarta-feira, 16 pela Carta Capital. O levantamento mostra que, juntos, os rivais Aécio Neves (PSDB), Eduardo Campos (PSB) e Pastor Everaldo Pereira (PSC) totalizam 26% das intenções de voto.

Em segundo lugar, está Aécio, que também oscilou um ponto para baixo - de 17% para 16%. Campos tem 8% - ante 6% em fevereiro. Pastor Everaldo tem 2% das intenções de voto. As oscilações apresentadas na pesquisa, em relação ao levantamento anterior, estão dentro da margem de erro de 2,1 pontos percentuais.

O levantamento foi realizado entre os dias 6 e 8 de abril, antes de Campos oficializar o nome de Marina como pré-candidata a vice em sua chapa. Levy Fidelix (PRTB), Randolfe Rodrigues (PSOL), Eymael (PSDC) e Mauro Iasi (PCB) não pontuaram. Na pesquisa anterior, todos os candidatos considerados "nanicos" não somavam mais de 1% nas intenções de voto.

Votos em branco ou nulos se mantiveram em 15% na pesquisa divulgada nesta quarta. O número dos que não sabem em quem votar ou que não responderam à pesquisa é de 18% - ante 20% no levantamento anterior.

Foram ouvidos 2.200 eleitores em 161 municípios de todos os Estados, menos Roraima, e no Distrito Federal. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral no último dia 11, sob o número BR-00075/2014.