Conselho de Comunicação Social. Isso acaba com o PIG!?

Esta lei está em vigor.

É a CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. O que falta para ser implantada? A quem interessa esconder isso do povo? Por que não se regula,emta?

As respostas estão nas mãos dos nossos representantes no Congresso.

Isso aqui vem antes do Marco Regulatório dos Meios de Comunicação!

É só implantar!

Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 224, Comunicação Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Comunicação (ões); Comunicação Social; Conselho de Comunicação Social Conselho (s)

Art. 4º O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

I - um representante das empresas de rádio;

II - um representante das empresas de televisão;

III - um representante de empresas da imprensa escrita;

IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;

VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;

VII - um representante da categoria profissional dos artistas;

VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

IX - cinco membros representantes da sociedade civil.

§ 1º Cada membro do conselho terá um suplente exclusivo.

§ 2º Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.

§ 3º Os membros do conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.

§ 4º A duração do mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5º Os membros do conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos.

Art. 5º O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.

Parágrafo único. O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente.

Art. 6º O conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á, ordinariamente, na periodicidade prevista em seu regimento interno, na sede do Congresso Nacional.

Parágrafo único. A convocação extraordinária do conselho far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal; ou

II - pelo seu Presidente, ex officio, ou a requerimento de cinco de seus membros.

Art. 7º As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social correrão à conta do orçamento do Senado Federal.

Art. 8º O Conselho de Comunicação Social será eleito em até sessenta dias após a publicação da presente lei e instalado em até trinta dias após a sua eleição.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

7 de dezembro acaba a ditadura, na Argentina!

Mecanismo do pensamento único

Dezembro se aproxima e no sétimo dia do mês o grupo argentino Clarin terá de se adaptar aos dispositivos da lei dos meios de comunicação, também conhecida como Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Na data vence o prazo fixado pela Corte Suprema para a medida cautelar com a qual o grupo Clarín paralisou a implementação da lei, durante três anos, após sua aprovação no Congresso.

Nesse sentido, o grupo terá de se desfazer de alguns espaços midiáticos sob seu controle. Vale lembrar que pela nova legislação, os espaços midiáticos são divididos de forma igualitária - 33% - para as mídias privadas, públicas e estatais.

É preciso lembrar também que o projeto foi amplamente discutido pela sociedade argentina e só depois aprovado pelo Congresso. Mas os barões da mídia tentaram de tudo para evitar a entrada em vigor da lei. Não se conformam e divulgam acusações descabidas afirmando que a legislação é restritiva à imprensa, quando acontece exatamente o contrário, ou seja, o espaço midiático na Argentina democratizou-se.

A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que reúne o patronato do setor nas Américas, que apoiou golpes recentes, como em Honduras e Paraguai e outros ao longo da história, esteve reunida em São Paulo.

Os jornalões deram grandes espaços ao evento onde estiveram presentes, entre outras, figuras como Fernando Henrique Cardoso, mas não contaram com a presença da Presidenta Dilma Rousseff, que convidada preferiu não comparecer. Fez bem, porque quem apareceu por lá eram apenas figuras carimbadas, ou seja, defensores eminentes da liberdade de empresa, mas para disfarçar utilizando o jargão de liberdade de imprensa. É desta forma que tentam enganar leitores, telespectadores e ouvintes nos diversos países americanos.

Os defensores incondicionais da liberdade de empresa cerraram baterias contra a Presidenta Cristina Kirchner, que com coragem não tem se intimidado às pressões dos barões midiáticos. E a pauta anti-Kirchner se intensificou nos jornalões quase em seguida ao término do encontro em São Paulo.

Os empresários, como barões da mídia que são, fazem exatamente o jogo do grande grupo empresarial argentino que segue o ideário da não aceitação de nenhum tipo de contraponto.

Muito pelo contrário, tratam pejorativamente os opositores e se pudessem voltariam a apoiar os que em tempos passados prendiam e arrebentavam em nome, vejam só, da democracia.

As opiniões favoráveis à lei dos meios de comunicação na Argentina não são divulgadas ou então seus defensores são adjetivados como autoritários ou algo do gênero.

Não foi divulgado que representantes de mídias alternativas e de movimentos sociais protestaram em São Paulo contra as ”verdades” da SIP.

Nenhuma mídia de mercado  nacional, pelo menos que este jornalista tenha visto, divulgou a opinião do relator especial da Organização das Nações Unidas para a Liberdade de Expressão e Opinião sobre a referida legislação.

Frank La Rue entende que “a Argentina tem uma lei avançada. É um modelo para todo o continente e para outras regiões do mundo”. E foi mais adiante ao afirmar que "eu a considero um modelo e a mencionei no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. E ela é importante porque para a liberdade de expressão os princípios da diversidade de meios de comunicação e de pluralismo de ideias são fundamentais”.  

Na verdade, o silêncio em relação a quem tem opinião diferente ao da SIP faz parte do ideário do pensamento único.

Os jornalões e telejornalões que pretendem ditar regras a quem atinge preferiram dar espaço total ao final de uma novela intitulada ”Avenida Brasil”. E o fizeram de uma forma tão avassaladora, como se todos os brasileiros tivessem a obrigação de acompanhar a novela. Ou como se a cultura brasileira se resumisse a (repetida à exaustão) teledramaturgia da TV Globo, receita também seguida por outras emissoras.

É até possível que meios de comunicação de outros países tenham caído no conto do “fenômeno de massa” imposto pela Rede Globo. Os correspondentes que eventualmente embarcaram na canoa do oba oba global não entraram em detalhes sobre a necessidade que o grupo empresarial teve de realizar uma jogada de marketing para, segundo especialistas do setor, tentar interromper a queda de audiência nas novelas por se tornarem repetitivas em seu todo, o que começava a ser percebido até por telespectadores mais assíduos.

Na verdade, esse esquema faz parte do mecanismo do pensamento único, que acompanha hoje praticamente todas as editorias da mídia de mercado destas e de outros quadrantes.

Por estas e muitas outras é cada vez mais necessário que o Brasil aprofunde a discussão sobre a legislação dos meios de comunicação, porque a atual está completamente defasada e urge modificá-la. É preciso levar em conta também que novos atores sociais precisam ocupar os espaços midiáticos, não podendo continuar o quadro atual de hegemonia absoluta dos grandes grupos, onde se encontram os tais barões da mídia.

A matéria é complexa. Existe um lobie poderoso que tenta de todas as formas impedir que o Brasil se modernize e democratize nesse setor. Não é à toa que a própria SIP se reúna em São Paulo neste momento exatamente para defender interesses de seus associados.

Ah, sim, os leitores podem imaginar uma entidade como a SIP, já dirigida por um personagem de nome Danilo Arbilla, que foi porta-voz da ditadura uruguaia, defendendo os “valores democráticos”?
Mário Augusto Jakobskind - Direto da Redação

O medo do PIG do Brasil! A Lei de Medios!

Argentina lembra que Clarín perderá licenças caso não se adeque à Lei de Meios

Ambiguidade em liminar sobre constitucionalidade da legislação pode adiar desconcentração da mídia no país

O governo argentino anunciou neste sábado (22/09) que se o Grupo Clarín não se adequar ao número máximo de licenças permitidas pela Lei de Meios Audiovisuais, aprovada em 2009 pelo Congresso e ratificada pela Suprema Corte, estas serão designadas a novos titulares mediante concurso público.
O anúncio foi feito por meio de um vídeo no qual se afirma que, com 240 sistemas a cabo, nove rádios AM, uma FM e quatro canais de TV aberta, o Clarín foi o único grupo que não iniciou os trâmites para enquadrar-se à lei, pela qual cada conglomerado de comunicação pode operar no máximo 24 licenças a cabo e dez pelo sistema aberto.
A data limite para que a desconcentração prevista pela Lei de Meios entre em vigor é 7 de dezembro, segundo determinação da Suprema Corte de Justiça, em maio, após o julgamento do recurso promovido pelo grupo contra o artigo 161, que tem como objetivo “evitar monopólios”. O vídeo divulgado no sábado classifica a quantidade de licenças do grupo como “uma verdadeira rede nacional ilegal”.

“Vários grupos empresariais de mídia iniciaram os trâmites para cumprir a lei nos últimos meses. E quem ainda não aceita a lei? Adivinhe: Só faltou o grupo Clarín”, diz o narrador do vídeo, antes de dizer que, apesar de transcorridos três anos desde a aprovação da Lei de Meios e quase um ano da sentença judicial que prevê o cumprimento da mesma, “o Grupo Clarín se nega a tudo”.

O vídeo enfatiza ainda que a falta de adequação à legislação “ignora os três poderes democráticos”: “Ignora o Executivo, por não reconhecer a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), o Legislativo, por não cumprir com uma lei aprovada pelo Congresso há três anos, e o Judicial, ao desconhecer os termos da sentença da Suprema Corte”.

“Mas pode um grupo empresário estar por cima das instituições democráticas de um país?”, questiona o narrador. “Claro que não”, conclui, explicando que “se o Clarín continuar se negando a cumprir a lei, o Estado se verá obrigado (...) a adjudicar as licenças que excedam o máximo autorizado pela lei a novos titulares, que obviamente deverão cumprir todos os requisitos legais”.
O procedimento que será tomado a partir de 7 de dezembro (ou “7D”, como apelidado no vídeo), no entanto, ainda é desconhecido. A propaganda esclarece que o Estado não expropriará nem estatizará meios de comunicação, mas “garantirá as fontes de trabalho e o cumprimento de uma lei que democratiza a informação nos meios de comunicação na República Argentina”.

“No pasa nada”

A resposta do Grupo Clarín foi transmitida no mesmo dia, também através de um vídeo, no qual o maior conglomerado de comunicação argentino afirma que “no dia 7 de dezembro não deve acontecer nada” com seus veículos. Segundo a mensagem, uma liminar ratificada pela Suprema Corte, após um recurso de inconstitucionalidade contra dois artigos da Lei de Meios, prevê que o cumprimento da legislação pode ser adiado.




“Este processo está em pleno trâmite. (...) Se no dia 7 de dezembro este processo não terminou, não acontece nada. A liminar pode ser prolongada, como disse a Corte. Ou pode começar a transcorrer em um ano a mais o prazo estabelecido pela própria Lei de Medios. A Justiça tem no mínimo este ano para resolver o processo de inconstitucionalidade”, diz o vídeo do grupo sobre o prazo para ajustar-se à legislação.

Em letras maiores, o vídeo enfatiza: “Enquanto isso, não deve acontecer nada”. “É dito pela lei, é dito pela justiça, é dito por todos os constitucionalistas. Então, o que se busca com o relato oficial? Preparar o terreno para outra coisa? Terminar com o Estado de Direito na Argentina?”, questiona o narrador em resposta ao vídeo governamental.

Ambiguidade

As versões contraditórias na guerra entre as duas partes se devem a divergências sobre a aplicação da liminar obtida pelo grupo Clarín. Para Martín Becerra, especialista em políticas, planejamento e concentração de meios de comunicação, a origem da batalha interpretativa está na ambiguidade do texto da justiça.

Segundo ele, a falta de precisão da sentença faz com que alguns especialistas considerem que a situação do grupo Clarín será difícil após o dia 7 de dezembro, enquanto outros, mais simpáticos ao conglomerado, encontram possibilidades para que atrasar a adequação à lei.

“Se o sistema se concentra durante muito tempo, como com a propriedade dos meios de comunicação, a Justiça não é alheia a isso. Neste caso, [foi] um poder do Estado que deu aval, seja por ação ou por omissão, e isso não muda da noite para o dia. Então efetivamente a justiça foi muito morosa para expedir-se sobre a questão de fundo [a desconcentração de meios de comunicação], que é provavelmente uma das batatas mais quentes da Argentina”, afirmou.

“Há um ano de diferença entre o que o Clarín interpreta e o que interpreta o governo. Pessoalmente, do ponto de vista histórico e político, acho muito difícil que aconteça algo em 7 de dezembro por uma razão simples: o sistema de meios na Argentina se concentrou durante décadas e não se desconcentra em um dia”, afirmou Becerra a uma rádio local.

A obsessão do jornalismo partidário

Venício de Lima - do Rio de Janeiro

Desde que o Ibope Inteligência começou a fazer levantamentos sobre o Índice de Confiança Social (ICS), em 2009, a mídia (meios de comunicação) foi a instituição brasileira que apresentou maior queda em sua credibilidade, atrás apenas do sistema público de saúde e das escolas públicas: de 71 pontos em 2009, chegou a 67 em 2010 e atingiu 55 pontos em 2011, vale dizer, 16 pontos a menos.

O Brasil talvez seja o único país onde os jornais atacam a um ex-presidente mais que ao atual

A queda acentuada de credibilidade da grande mídia não é um fenômeno que ocorre somente no Brasil. O respeitado Pew Research Center for the People and the Press divulgou recentemente resultado de levantamento sobre a credibilidade dos treze principais grupos de mídia nos Estados Unidos: nove registraram queda importante. A média positiva, que em 2010 era de 62%, caiu para 56%. Registre-se que em 2002 o índice era de 71%, isto é, 15 pontos percentuais acima (ver aqui, neste Observatório, “Credibilidade jornalística diminuiu, revela pesquisa“).

No Brasil, as razões para a acentuada queda de credibilidade da grande mídia são várias e já tive a oportunidade de tratar da questão em outras ocasiões. Entre essas razões certamente está a inconteste e fartamente documentada partidarização que passou a caracterizar o “jornalismo político” que tem sido praticado nos últimos anos.

Retomo o assunto a propósito de um episódio certamente menor, mas emblemático.
Jornalismo ou oportunismo partidário

Alguns dos principais jornalões brasileiros estamparam em sua primeira página, na sexta-feira, a fotografia da presidenta Dilma Rousseff lendo a resposta de duas de suas ministras a bilhete que ela mesma lhes mandou em solenidade no Palácio do Planalto, ocorrida na véspera. A foto saiu com grande destaque nas capas de O Globo, O Estado de S.Paulo, Estado de Minas e Correio Braziliense.

As matérias e colunas relativas à foto, em sua maioria, comentavam o desencontro entre a posição da presidenta e o acordo que teria sido sacramentado entre as ministras de Relações Institucionais e do Meio Ambiente e parlamentares visando a aprovação de medida provisória relativa ao polêmico Código Florestal.

Algumas dessas matérias chamaram a atenção para o uso de bilhetes entre a presidente e suas ministras, prática que já foi utilizada no passado pelos ex-presidentes Getúlio Vargas e Jânio Quadros.

O Correio Braziliense, todavia, escolheu aproveitar a ocasião para atacar o ex-presidente Lula. Na capa do jornal está escrito ao lado da foto da presidenta Dilma: “A presidente não apenas é contra a censura como, ao contrário do antecessor, lê jornais”.

Na página interna (5) que trata do assunto, um box assinado pelo editor de política com o título Uma presidente que lê jornais diz:

- O mais importante no bilhete é que Dilma reconhece a importância dos jornais impressos, ao contrário do que já afirmaram outros presidentes, incluindo aí o petista Luiz Inácio Lula da Silva. É preciso comemorar a leitura de Dilma.

Um pouco à frente, prossegue o editor:

- É bom saber que temos no maior posto de comando do país alguém que utiliza informações produzidas pelos jornais impressos para cobrar resultados dos auxiliares. Um ponto a mais para a presidente.

O alvo é o ex-presidente

No momento em que o STF realiza o julgamento da Ação Penal nº 470 sob intensa artilharia da grande mídia que tem ignorado deliberadamente a presunção constitucional de inocência desde que estourou o escândalo no primeiro governo Lula [cf. Venício A. de Lima, Mídia: Crise Política e Poder no Brasil, Editora Perseu Abramo; 2006], a utilização do episódio do bilhete para atacar o ex-presidente, inclusive insinuando – irresponsavelmente – que ele seria a favor da censura, expressa o grau de partidarização a que chegou o jornalismo político praticado pela grande mídia.

O Brasil talvez seja hoje o único país do mundo onde a oposição sistemática da grande mídia se dirige não à presidente em exercício, mas a um ex-presidente da República. E para isso, além de promover a atual presidente – que o ex-presidente fez eleger – também dela se utiliza para perpetrar os ataques.

Não é sem razão que despenca a credibilidade da grande mídia.

Venício A. de Lima é jornalista, professor aposentado da UnB e autor de, entre outros livros, Política de Comunicações: um balanço dos Governos Lula (2003-2010). Editora Publisher Brasil, 2012.

Jornalista tem o direito de criticar!

Critico, logo existo

Saiu na Folha (*):

Comissão de juristas pede imunidade para jornalistas

 

Profissional de imprensa seria equiparado aos críticos literários, de arte e ciência

FILIPE COUTINHO

NÁDIA GUERLENDA

DE BRASÍLIA

A comissão de juristas criada pelo Senado para atualizar o Código Penal aprovou uma imunidade para os jornalistas não serem punidos ao fazer críticas: o jornalista poderá emitir “opinião desfavorável” sem ser condenado por injúria ou difamação.

A proposta coloca a imprensa junto a críticos literários, de arte e ciência, que já têm essa mesma imunidade.

No debate na comissão, ocorrido em março, chegou-se a levantar que a proposta poderia ser uma carta branca para ataques pessoais. Mas o texto acabou aprovado por acordo, após a ressalva de que poderá haver crime “quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar”.

“Nesses casos o ônus da prova fica invertido: quem se diz ofendido é que terá que provar na Justiça que aquela crítica não é jornalística, que há outra motivação de má-fé”, afirma o desembargador José Muiños Piñeiro, integrante da comissão.

O relator do grupo de juristas, procurador Luiz Carlos Gonçalves, disse que “a liberdade de imprensa compreende inclusive o direito de fazer uma manifestação crítica”. Após a conclusão dos trabalhos do grupo, formado por 17 especialistas, a proposta para atualizar o Código Penal será entregue ao Senado, que iniciará a discussão do texto.

Caso BBB reacende necessidade de órgão regulador para a comunicação

Entidades ligadas a comunicação e direitos humanos condenam posição da emissora, exigem punição à Globo, e pressionam pela elaboração de uma nova legislação para o setor

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

São Paulo – A discussão de um marco regulatório para o setor da comunicação depara com um episódio que pode influenciar ainda mais o debate entre ativistas e Ministério das Comunicações. O caso envolvendo o reality show Big Brother Brasil, da TV Globo, que foi palco de um suposto estupro cometido por um dos participantes, inclusive com depoimento à polícia, expõe a necessidade da ação de um órgão regulador para o setor, uma das frentes defendidas por ativistas para compor uma nova legislação.

O integrante do Coletivo Intervozes João Brant considera que, caso o país contasse com um conselho de comunicação, o órgão teria poder para aplicar imediatamente uma sanção ou mesmo uma punição pelo episódio à emissora de TV detentora da concessão pública, no caso, a Globo. Segundo ele, o conselho poderia obrigar a uma possível retratação e dar também o direito de resposta às mulheres, por exemplo. "Para que tenha um efeito pedagógico. Não apenas punitivo", pontua.

Uma nota conjunta divulgada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Rede Mulher e Mídia, entre outras entidades, pede a responsabilização da TV Globo sobre o suposto crime. Ademais, a nota sugere a necessidade de mecanismos de regulação democrática capazes de apurar e providenciar ações imediatas para lidar com infrações cometidas em concessões públicas de radiodifusão.

Os ativistas signatários da nota classificam a legislação atual sobre o setor como ineficiente e sem regras claras para apontar a responsabilidade de atos criminosos. Lamentam também a inexistência de qualquer tipo de monitoramento e fiscalização, o que poderia ficar a cargo de um possível Conselho Nacional de Comunicação ou órgãos reguladores.

Segundo Brant, o caso do episódio do Big Brother Brasil não é apenas um problema de afronta à moral familiar ou aos chamados bons costumes, mas sim uma conivência da emissora com o delito que pode ser considerado criminoso.
Ele lembra que há um artigo da atual legislação que regulamenta a concessão de rádio e TV, que afirma que as concessionárias de TVs e de rádios têm o dever de zelar pelo conteúdo moral de seus programas. "O decreto fala também em não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações constrangedoras. Se isso (os artigos da lei) fosse aplicado, seria o caso de proibiir o BBB inteiro", ressalta.

Responsabilização