Processos com repercussão geral serão prioridade em 2013, afirma presidente do STF
Os resultados e os desdobramentos da Ação Penal 470 foram os
principais temas das perguntas formuladas por jornalistas na entrevista
coletiva concedida hoje (20) à tarde pelo presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministro Joaquim Barbosa. Além de esclarecer diversos aspectos
sobre o julgamento, encerrado na última segunda-feira (17), o ministro
tratou ainda de suas prioridades à frente do STF e do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), de suas posições em relação à magistratura, da questão
dos royalties , da visibilidade que o Supremo vem conquistando
perante a sociedade e até mesmo de pesquisas favoráveis a sua
candidatura em cargos eletivos. Confira, a seguir, os principais pontos
abordados.
AP 470
Quanto ao pedido de prisão dos
condenados formulado ontem (19) pelo procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, o ministro Joaquim Barbosa disse que não iria se
manifestar. Vocês terão conhecimento amanhã da minha decisão, que deve
ser breve, afirmou. Com relação a precedentes do STF no sentido de que a
prisão só deve se dar após o trânsito em julgado, ressaltou que a
situação da
AP 470 é
diferente. Decidimos sobre casos que tramitaram em instâncias
inferiores da Justiça, e chegaram aqui em habeas corpus. É a primeira
vez em que o STF tem de se debruçar sobre o pedido de execução de uma
pena decretada por ele próprio, afirmou. Na verdade, não temos um
precedente que se encaixe precisamente, é uma situação nova.
Sobre
eventuais críticas ao fato de o procurador-geral ter apresentado o
pedido às vésperas do recesso, em vez de submetê-lo ao Plenário, o
presidente do STF lembrou que a prisão já fora pedida antes, no início
da instrução da
AP 470,
e indeferida por ele. Se eu decretasse a prisão naquele instante, o
processo não se moveria um palmo, observou. Embora ressaltando que o
momento é outro, afirmou não ter nada a dizer sobre as escolhas do
procurador-geral.
Perguntado sobre a execução da decisão, o ministro afirmou que não vislumbra nada que possa atrapalhar o regular andamento da
AP 470 daqui
em diante. Com o recolhimento dos passaportes, creio que este risco
diminuiu sensivelmente, observou. Lembrou, ainda, que a execução e as
decisões a ela relacionadas são de responsabilidade do próprio relator.
O
ministro fez questão de desfazer um mal entendido em relação à decisão
relativa aos mandatos parlamentares. O voto que capitaneou a decisão do
Plenário diz muito claramente que ficam suspensos os direitos políticos
dos parlamentares condenados neste processo, esclareceu. Vejam bem: eu
não estou falando em cassação. Eles perdem os mandatos em decorrência da
suspensão dos direitos políticos, porque ninguém pode exercer qualquer
tipo de mandato representativo, seja parlamentar, numa assembleia
legislativa, numa câmara, sem os direitos políticos em plenitude. Não
pode sequer ser funcionário público, destacou. E mais: a decisão diz
após o trânsito em julgado dessa decisão. As balizas estão muito bem
fixadas: eles são deputados enquanto o processo estiver em curso;
transitada em julgado a decisão, eles não serão cassados, e sim deixarão
de ser deputados por força da sentença condenatória.
A decisão,
para o presidente do STF, não tem nada de novo, e é comum em sentenças
criminais de primeiro grau a suspensão dos direitos políticos. Trata-se
de situação diversa do processo de cassação parlamentar. O Parlamento,
quando cassa um parlamentar, por quebra de decoro, tem total liberdade
para fazer a avaliação sobre o tipo de deslize funcional cometido, e
pode cassar até mesmo o mandato de alguém que tenha cometido um crime de
trânsito, culposo. O juízo nesse caso é político, observou. Aqui não:
trata-se de uma decisão técnica, baseada na lei e na
Constituição.
Depoimentos de Marcos Valério
Para
o presidente do STF, o Ministério Público, em matéria penal, não goza
da prerrogativa de escolher quais os casos que vai levar adiante ou de
fazer um sopesamento político das suas ações. Ele é regido pelo
princípio da obrigatoriedade, e tem o dever de fazê-lo. O ministro
ressaltou, porém, que o surgimento de novos depoimentos do empresário
Marcos Valério não terá desdobramentos na Ação Penal 470, que está
encerrada e na qual só cabem eventuais tentativas de recursos. Caso
entenda que as novas manifestações tenham consistência, caberá ao MP
determinar a abertura de um inquérito. Nos processos já em curso, o juiz
da causa pode querer ouvir Marcos Valério, e esse depoimento vai se
transformar numa peça probatória naquele caso, mas não na
AP 470.
Ação Penal 536
O
ministro afirmou que não tem como antecipar o prazo de julgamento da
Ação Penal 536. Com relação ao mensalão mineiro, não dá para fazer uma
estimativa, porque o STF, como qualquer Tribunal do país, é composto de
juízes independentes, observou. Cada um tem seu método de trabalho, sua
visão do fenômeno jurídico e do processo penal. Por causa disso, varia
enormemente o tempo de cada processo. Além do mais, cada caso tem suas
peculiaridades. Na medida em que deixei a relatoria, não tenho como
fazer essa afirmação de que será prioridade. Caberá ao relator do caso
impor a celeridade necessária. Lamentavelmente, este relator ainda não é
conhecido, concluiu. A AP 536 deve ser redistribuída ao ministro que
ocupar a vaga do ministro Ayres Britto.
Royalties
Sobre a polêmica em torno do acionamento do Judiciário na questão do veto presidencial à nova lei dos royalties ,
Joaquim Barbosa disse que o tema perdeu um pouco do seu clamor depois
que o Congresso Nacional adiou a votação para fevereiro. Quanto a uma
possível decisão sobre a matéria no final de dezembro ou durante o mês
de janeiro, informou que o Supremo está em recesso e só volta a
funcionar, em sua plenitude, no dia 1º de fevereiro. O presidente não
vai examinar uma liminar dada por um colega. Fazer isso não é do meu
estilo, afirmou.
Sobre as críticas de que estaria havendo
ingerência do STF no Poder Legislativo no caso dos royalties, o ministro
Joaquim Barbosa disse que as declarações feitas por deputados em
relação ao assunto demonstram falta de compreensão do sistema
jurídico-constitucional brasileiro, falta de conhecimento do próprio
país, da da
Constituição
e do funcionamento regular das instituições. Segundo ele, tudo o que
ocorreu esta semana são fenômenos normais de um sistema de governo com
divisão estrita de poderes. É assim que funciona o sistema brasileiro,
concluiu.
Prioridades para 2013
O ministro
Joaquim Barbosa afirmou que, em 2013, os processos com repercussão geral
serão prioridade número um na pauta de julgamentos do STF. Tenho uma
equipe trabalhando com exclusividade nessa matéria, contou,
acrescentando que há uma interlocução entre o Supremo e os tribunais
federais e estaduais para tentarmos solucionar esse problema que é
grave, que é sério. Segundo o presidente da Corte, o exame dos casos de
repercussão geral ficou praticamente paralisado em 2012. Foi um ano
atípico: no primeiro semestre julgamos casos bem complexos, que tomaram a
atenção dos ministros por quase todo o período, e o segundo semestre
foi dedicado praticamente para uma só ação [AP 470], avaliou.
O
ministro disse que espera que o Plenário do STF analise, nos primeiros
meses do próximo ano, processos prontos para julgamento, a fim de fazer
uma limpeza na pauta. Estou na expectativa de que tenhamos algo mais
regular nesses primeiros meses de 2013, disse.
O Supremo e a sociedade
O
ministro Joaquim Barbosa disse, na entrevista, que a visibilidade que a
Suprema Corte vem ganhando, sobretudo desde o julgamento da
AP 470, já foi prevista por ele logo após a promulgação da
Constituição,
que contém aberturas, verdadeiras avenidas de possibilidades para a
atuação do Judiciário e do Supremo, em especial. Ele lembrou que o
sistema presidencialista vigente no Brasil, instituído pela primeira vez
nos Estados Unidos há pouco mais de 200 anos, possui uma divisão muito
clara de Poderes e pressupõe a existência de um Poder Judiciário forte,
com poderes de controle e de estabilização de equilíbrio ao contrário do
sistema parlamentarista, onde o parlamento concentra a totalidade dos
poderes. A condenação de um parlamentar corrupto, que se vale do seu
cargo para enriquecer indevidamente, é elemento natural decorrente desse
sistema de mútuos controles.
Imprensa
Com
relação à possibilidade de controle dos meios de comunicação, o ministro
afirmou que qualquer tentativa de domesticar a imprensa poderá ser
coibida pelo Supremo, e lembrou que as instituições normalmente atacadas
por uma incontrolável tentação tirânica da grande maioria são aquelas
que não gozam daquilo que considera a essência do poder ora o dinheiro,
ora as armas. Não vou descer a detalhes sobre medidas [de controle da
imprensa] que estejam eventualmente em cogitação, mas o que posso dizer é
que, se isso ocorrer em um país com instituições já consolidadas como o
Brasil, existe uma instituição que vai controlar essa tentação
tirânica, que é o Judiciário, afirmou o ministro Joaquim Barbosa.
Magistratura
Quanto
a temas ligados ao funcionamento da magistratura, o ministro Joaquim
Barbosa criticou as promoções por merecimento e a consequente busca por
apoio político por juízes de primeiro grau interessados em chegar aos
tribunais. Outro tema abordado foi a necessidade de restrições à atuação
de advogados com relações de parentesco com magistrados.
Critiquei
em meu discurso de posse a politicagem que os juízes de primeiro grau
são forçados a exercer para conseguir promoção ao cargo de
desembargador. Um juiz deve ser livre, independente na mais ampla
concepção do termo, e não é bom que saia de pires na mão pedindo
favores, afirmou Joaquim Barbosa. Ele defendeu que, no lugar da promoção
por merecimento, critério altamente subjetivo, haja apenas a promoção
por antiguidade, a fim de se estabelecer um parâmetro objetivo.
Questionado
sobre como pretende abordar a questão de parentesco entre advogados e
juízes de tribunais onde atuam, o ministro afirmou que deve tratar do
tema no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas que sua
posição já é bastante conhecida. Sou visceralmente contra, porque acho
que isso fere o princípio da moralidade e do equilíbrio de forças que
deve haver no processo judicial, afirmou, ao destacar que filhos,
esposas e sobrinhos de juízes são muito acionados por seus clientes pelo
fato de serem parentes, e não pela qualidade técnica de seu trabalho.
De acordo com o presidente, essa prática viola o princípio da moralidade
que deve reger todas as ações do Estado, embora reconheça que sua visão
pode ser contrária ao pensamento da maioria.
Ao responder sobre
sua intenção de tornar o Poder Judiciário mais célere, o ministro
destacou que os meios tecnológicos de hoje permitem imprimir um ritmo
rápido aos processos. Ele citou como exemplo a Ação Penal 470. Apesar de
ter 40 réus e uma complexidade enorme decorrente do fato de os réus
estarem espalhados por dezenas de cidades do país, foi possível instruir
uma ação dessa dimensão em quatro anos e meio, afirmou. De acordo com o
ministro, que é um estudioso do Direito comparado, em nenhum lugar do
mundo já se viu algo parecido, e a tecnologia foi aliada fundamental
nesse processo.
O presidente do STF disse, porém, que outros
problemas contribuem para a morosidade, como o fato de haver cidades com
muitos juízes e outros lugares com pouquíssimos, além de tribunais sem
estrutura e outros luxuosos. É um país de contrastes, e esses contrastes
se estendem ao Poder Judiciário.
CNJ
Também
presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Joaquim
Barbosa pretende priorizar, no Conselho, a questão penitenciária,
considerada por ele como flagelo nacional. O CNJ vem fazendo um
belíssimo trabalho sobre os mutirões carcerários, e pretendo dar
continuidade a eles, no sentido de fomentar, nas autoridades federais e
estaduais a necessidade de fornecer condições humanas mínimas no sistema
penitenciário brasileiro, afirmou.
Outro ponto destacado foram
as questões decorrentes do patrimonialismo brasileiro, que serão,
segundo ele, atacadas com o máximo rigor no CNJ, naquilo que for da sua
competência, sem extrapolação ou usurpação de competências dos membros
do Poder Judiciário, salientou, fazendo referência a temas como
corrupção e improbidade administrativa.
Pesquisa eleitoral
Informado
de que uma pesquisa eleitoral feita no último fim de semana indicou que
ele teria entre 9% e 10% das intenções de voto em uma eventual
candidatura à Presidência da República, e questionado se já cogitou, em
algum momento, ingressar na política, o presidente do STF, ministro
Joaquim Barbosa, disse que nunca pensou nisso. Nunca, jamais, reagiu ele
à pergunta. Mas admitiu que a pesquisa o deixou, evidentemente,
lisonjeado, principalmente porque nunca fez política nem militou em
partidos ou associações.
Qual brasileiro não ficaria satisfeito, em
condições idênticas à minha, de espontaneamente se ver contemplado com
números tão alvissareiros?, afirmou. Evidente que isso me deixou
bastante lisonjeado e agradecido àqueles que ousaram citar o meu nome
para essa eventualidade, mas isso não muda em nada aquilo que eu sempre
fui um ser absolutamente alheio a partidos políticos.
Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro
Ricardo Lewandowski indicou nesta quarta-feira discordar da decisão
proferida pelo colega, ministro Luiz Fux, que impediu o Congresso de
votar os vetos à lei que alterou a sistemática de divisão dos royalties
do petróleo. Em decisão proferida nesta quarta, Lewandowski afirmou que
não cabe ao STF se imiscuir nessa questão, pois é um assunto que deve
ser decidido pelo próprio Congresso.
Independentemente
da decisão de Lewandowski, o Congresso permanece impedido de votar o
veto à lei dos royalties, pois continua em vigor a liminar concedida por
Fux. O assunto será definitivamente decidido pelo tribunal quando
terminar o recesso, no dia 1 de fevereiro.
